Justiça Eleitoral de Palmares decide pela cassação do prefeito Paulo Lang

Na manhã desta quinta-feira, 6 de abril, foi divulgada a sentença da Justiça Eleitoral de Palmares do Sul (156ª Zona); com relação ao processo nº 323-72.2016.6.21.0156 de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – Pedido de Cassação de Diploma, impetrado pelo Ministério Público de Palmares do Sul contra o prefeito Paulo Henrique Mendes Lang (PT) e o vice Claudio Luiz Braga Moraes (PROS).

A juíza Dra. Fabiana Arenhart Lattuada decidiu pela cassação do prefeito e do vice. Lang pode recorrer no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mantendo-se no cargo. Os prazos começam a contar a partir da divulgação de Nota de Expediente, nesta sexta-feira. Caso o TRE mantenha a cassação, haverá nova eleição, segundo a Justiça Eleitoral.

A DECISÃOA sentença pública da juíza diz o seguinte: (clicar no link, ir em ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, Nº32372 – Palmares do Sul)

4. Do Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Representação por Conduta Vedada cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral em face de Paulo Henrique Mendes Lang, Cláudio Luiz Moraes Braga, Coligação “O Melhor para Palmares do Sul”, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Já qualificados, para:

(a) confirmar medida de urgência deferida às fls. 503/504v, bem como a multa aplicada às fls. 609/610.

(b) condenar o representado PAULO HENRIQUE MENDES LANG ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, prevista no art. 73, §4º, da Lei n.º 9504/97, pela conduta vedada de remoção ‘ex officio’ de servidores públicos municipais.

(c) condenar o representado PAULO HENRIQUE MENDES LANG ao pagamento de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs, prevista no art. 73, §4º, da Lei n.º 9504/97, pela conduta vedada de supressão de vantagens de servidores públicos municipais.

(d) condenar os representados PAULO HENRIQUE MENDES LANG, CLÁUDIO LUIZ BRAGA MORAES, COLIGAÇÃO “O MELHOR PARA PALMARES DO SUL”, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) – e PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) ao pagamento da multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIRs; prevista no art. 73, §4º, da Lei n.º 9504/97, pelas condutas vedadas de uso de bem móvel e servidores públicos municipais para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente.

(e) condenar os representados PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) – e PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) à exclusão na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, prevista no art. 73, §9º, da Lei n.º 9504/97, em face da aplicação da multa prevista no parágrafo 4º, do referido dispositivo legal.

(f) cassar os diplomas dos representados PAULO HENRIQUE MENDES LANG e CLÁUDIO LUIZ MORAES BRAGA, sanção prevista no art. 73, §5º, da Lei n.º 9504/97 e no art. 22, XIV, da Lei Complementar n.º 064/90.

(g) declarar a inelegibilidade de PAULO HENRIQUE MENDES LANG, pelo período de oito anos subsequentes à eleição de 02/10/2016, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar n.º 064/90, pelo abuso do poder político e de autoridade.

O CASO – No dia 13 de dezembro de 2016, o Ministério Público Eleitoral de Palmares do Sul, através da promotora Greice Ávila Schmeing, protocolou no Cartório Eleitoral (156ª Zona – Palmares do Sul e Capivari do Sul) uma representação por condutas vedadas, cumuladas com uma ação de investigação judicial eleitoral, contra o prefeito eleito Paulo Lang (PT), seu vice Claudio Braga (PROS), e partidos que compuseram a chapa na coligação do pleito de outubro. Além de ser um procedimento natural do Ministério Público Eleitoral em períodos eleitorais, houve denúncias de servidores que foram apuradas após as eleições. Na petição, foram destacadas quatro condutas vedadas praticadas por Paulo Lang em período vedado pela Legislação Eleitoral (3 meses antes das eleições, até a posse em 1º de janeiro): Remoção de servidores; Supressão de Funções Gratificadas e Gratificações Especiais; Alteração de padrões de cargos e vencimentos com efeitos financeiros; Utilização de serviços de servidores públicos do Poder Executivo para fins eleitorais. Além disso, segundo o MP, houve abuso de poder político para cometer tais atos. Como sanções, o Ministério Público Eleitoral pediu a suspensão das condutas, multa, cassação dos diplomas dos componentes da chapa e inelegibilidade do prefeito Paulo Lang por 8 anos.

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