TSE divulga pauta de julgamento do Recurso Especial no processo de cassação do prefeito de Palmares do Sul

Por: Diego Di Luca – Jornalista

No início da noite desta segunda-feira, 19 de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a inclusão na pauta de julgamento o processo nº 323-72.2016.6.21.0156 – Recurso Especial – de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – Pedido de Cassação de Diploma impetrado no dia 13 de dezembro de 2016 pelo Ministério Público de Palmares do Sul contra o prefeito Paulo Henrique Mendes Lang (PT) e o vice Claudio Luiz Braga Moraes (PROS). A Assessoria de Plenário do TSE incluiu o julgamento do recurso, que mantém o prefeito no cargo após cassação pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), na pauta nº 9/2018 desta quinta-feira, dia 22 de fevereiro. Na teoria, esta seria a última instância.

O enunciado do Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico diz o seguinte:

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 9/2018 Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 323-72.2016.6.21.0156 – CLASSE 32 – PALMARES DO SUL-RS (156ª ZONA ELEITORAL – PALMARES DO SUL)

RELATOR: MINISTRO ADMAR GONZAGA

RECORRENTES: PAULO HENRIQUE MENDES LANG e Outros

ADVOGADOS: MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL – OAB: 25419/RS e Outros

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

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RELEMBRE O PROCESSO:

TRE mantém cassação do prefeito Paulo Lang

No final da tarde de segunda-feira, 14 de agosto (2017), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), composto por seis desembargadores, negou por unanimidade o recurso da defesa do prefeito de Palmares do Sul, Paulo Henrique Mendes Lang (PT); mantendo a cassação sentenciada em primeira instância, pela Comarca de Palmares do Sul; com relação ao processo nº 323-72.2016.6.21.0156 de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – Pedido de Cassação de Diploma, impetrado pelo Ministério Público de Palmares do Sul contra o prefeito Paulo Henrique Mendes Lang (PT) e o vice Claudio Luiz Braga Moraes (PROS).

Pela decisão, o prefeito e o vice ficam afastados do cargo; assumindo a Prefeitura interinamente, conforme palavras do relator Dr. Luciano André Losekann, o presidente da Câmara, vereador Ademar Terra. Nos próximos dias ocorrem as comunicações oficiais entre TRE e 156ª ZE.

O relator desta sessão foi o Dr. Luciano André Losekann e a defesa da Dra. Maritania Lúcia Dallagnol, pelo recorrente Paulo Henrique Mendes Lang e outros.

No dia 6 de abril (2017), a juíza eleitoral da 156ª Zona (Palmares do Sul e Capivari do Sul) Dra. Fabiana Arenhart Lattuada sentenciou a cassação do prefeito e do vice. Lang, então, recorreu no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O CASO – No dia 13 de dezembro de 2016, o Ministério Público Eleitoral de Palmares do Sul, através da promotora Greice Ávila Schmeing, protocolou no Cartório Eleitoral (156ª Zona – Palmares do Sul e Capivari do Sul) uma representação por condutas vedadas, cumuladas com uma ação de investigação judicial eleitoral, contra o prefeito eleito Paulo Lang (PT), seu vice Claudio Braga (PROS), e partidos que compuseram a chapa na coligação do pleito de outubro. Além de ser um procedimento natural do Ministério Público Eleitoral em períodos eleitorais, houve denúncias de servidores que foram apuradas após as eleições. Na petição, foram destacadas quatro condutas vedadas praticadas por Paulo Lang em período vedado pela Legislação Eleitoral (3 meses antes das eleições, até a posse em 1º de janeiro): Remoção de servidores; Supressão de Funções Gratificadas e Gratificações Especiais; Alteração de padrões de cargos e vencimentos com efeitos financeiros; Utilização de serviços de servidores públicos do Poder Executivo para fins eleitorais. Além disso, segundo o MP, houve abuso de poder político para cometer tais atos. Como sanções, o Ministério Público Eleitoral pediu a suspensão das condutas, multa, cassação dos diplomas dos componentes da chapa e inelegibilidade do prefeito Paulo Lang por 8 anos.

A DECISÃO DA JUÍZA HAVIA SIDO A SEGUINTE –

4. Do Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Representação por Conduta Vedada cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral em face de Paulo Henrique Mendes Lang, Cláudio Luiz Moraes Braga, Coligação “O Melhor para Palmares do Sul”, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Já qualificados, para:

(a) confirmar medida de urgência deferida às fls. 503/504v, bem como a multa aplicada às fls. 609/610.

(b) condenar o representado PAULO HENRIQUE MENDES LANG ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, prevista no art. 73, §4º, da Lei n.º 9504/97, pela conduta vedada de remoção ‘ex officio’ de servidores públicos municipais.

(c) condenar o representado PAULO HENRIQUE MENDES LANG ao pagamento de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs, prevista no art. 73, §4º, da Lei n.º 9504/97, pela conduta vedada de supressão de vantagens de servidores públicos municipais.

(d) condenar os representados PAULO HENRIQUE MENDES LANG, CLÁUDIO LUIZ BRAGA MORAES, COLIGAÇÃO “O MELHOR PARA PALMARES DO SUL”, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) – e PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) ao pagamento da multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIRs; prevista no art. 73, §4º, da Lei n.º 9504/97, pelas condutas vedadas de uso de bem móvel e servidores públicos municipais para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente.

(e) condenar os representados PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) – e PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) à exclusão na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, prevista no art. 73, §9º, da Lei n.º 9504/97, em face da aplicação da multa prevista no parágrafo 4º, do referido dispositivo legal.

(f) cassar os diplomas dos representados PAULO HENRIQUE MENDES LANG e CLÁUDIO LUIZ MORAES BRAGA, sanção prevista no art. 73, §5º, da Lei n.º 9504/97 e no art. 22, XIV, da Lei Complementar n.º 064/90.

(g) declarar a inelegibilidade de PAULO HENRIQUE MENDES LANG, pelo período de oito anos subsequentes à eleição de 02/10/2016, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar n.º 064/90, pelo abuso do poder político e de autoridade.

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ABAIXO, A SÉRIE DE MATÉRIAS SOBRE O CASO:

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